Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ilegitimidade de parte afastada - Cessão de crédito comprovada - A ausência de notificação da devedora não afasta a exigibilidade da dívida - A cessão de crédito com data de registro posterior à negativação é irrelevante, tendo em vista que o crédito não está prescrito - Assinatura da autora no documento contratual é idêntica à assinatura apresentada na procuração - Origem da dívida comprovada - Autora que pleiteou o julgamento antecipado da lide - Apontamento em cadastro negativo - devida - Exercício regular de direito - Débito exigível - Dano moral não configurado - Existência de apontamento anterior ativo na data da inclusão da anotação pelo réu - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)