Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIFICULDADE NA TERRAPLANAGEM DA ÁREA. PERCALÇO QUE NÃO CONFIGURA A IMPREVISIBILIDADE CAPAZ DE DESONERAR O PROMITENTE VENDEDOR DOS RISCOS NATURAIS A SUA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DA MULTA PENAL. PRECEDENTE DO STJ. TEMA ENFRENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MORA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 54 DO STJ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO