Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDOMÍNIO NO EXERCÍCIO DE 2019 A 2020 E PARA APROVAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ATÉ MARÇO DE 2021, BEM COMO PARA ACESSO ÀS PASTAS E LIVROS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PERMITIR O ACESSO DO AUTOR AOS LIVROS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS, AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRIMEIRAMENTE, FACE À MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO, RESTAM PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NA DEMANDA. IN CASU, CONSTA EXPRESSAMENTE DA EXORDIAL TAL PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando que a ré seja condenada a apresentar contas do que lhe for solicitado e ainda a realizar Assembleia Geral Ordinária para prestação de contas do Condomínio, relativo ao exercício de 2019 a 2020, e para aprovação da previsão orçamentária até março de 2021, bem como acesso do requerente as pastas e livros contábeis dos últimos 05 anos. Recorre a parte ré da sentença de parcial procedência, alegando, em apertada síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, ao argumento de que foi condenada a uma obrigação de fazer que não é objeto do pedido, aduzindo que não existe pedido de obrigação de fazer para permitir o acesso do autor aos livros contábeis dos últimos 05 anos; ... (Continua)