Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EX-EMPREGADOS INATIVOS. COBRANÇA DIFERENCIADA DAS MENSALIDADES. VIOLAÇÃO Aa Lei 9656/98, art. 31. TEMA 1034/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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