Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recorrente condenada à pena de 3 meses de detenção, no regime prisional aberto, por violação ao tipo penal do CP, art. 129, § 9º e ao pagamento das despesas processuais. Concedido o sursis, mediante o cumprimento das disposições do art. 78, § 1º, primeira parte, e § 2º, ¿c¿, do CP. Pretensão de aplicação do art. 44 ou do 129, § 5º, do CP. ... (Continua)