Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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