Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Constrição incidente sobre valores em poupança da parte executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833) - Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Decisão mantida nesse capítulo. Sem embargo, revela-se factível a constrição sobre outras aplicações do executado, caso não comprovada a sua imprescindibilidade à manutenção de suas despesas ordinárias, tampouco se constitui como reserva de capital. Malgrado a existência de penhora sobre bem de raiz, à luz do princípio da efetividade da execução, não se pode deixar de lado a ordem de preferência legal (CPC/2015, art. 835). Decisão alterada, a fim de determinar a análise da natureza das aplicações pelo juízo de origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)