Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS. PENSIONISTA DE EX-FISCAL DE RENDAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DA AUTARQUIA DE INCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL - PPE - NOS CÁLCULOS DA DIFERENÇA DEVIDA.

Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária e entendeu pela impossibilidade de inclusão da PPE no cálculo das diferenças devidas por força da revisão da pensão imposta na sentença. Agravado que recebe a PPE na condição de pensionista por força do art. 17 da Lei Complementar Estadual 134/2009. Parcela distinta à da pensão. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo da execução para fins de compensação dos valores. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)