Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Descontos em Folha com Pedido de Tutela Antecipada. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo do autor. Limitação de descontos em folha e conta-corrente a 30% dos rendimentos líquidos. Empréstimos em conta. Tema 1.085 do STJ. Licitude dos descontos. Descontos em folha. Inexistência de documentos legíveis que permitam aferir margem consignável e descontos. Requisitos legais para concessão da tutela. Não preenchimento. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação