Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR PENHORA DE VALORES. APELO DO EXEQUENTE, ADUZINDO QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. PRÉVIA DECISÃO INSTANDO O EXEQUENTE A APRESENTAR OS VALORES ATUALIZADOS. OMISSÃO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo interno interposto pelo Apelante em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da satisfação do crédito, tendo em vista a adjudicação de valores relativos à sua integralidade. ... (Continua)