Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO.APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE CANA DE AÇÚCAR. MAQUINÁRIO ENVIADO A CONSERTO. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE ÓLEO DIESEL.

1.Execução fiscal voltada ao pagamento de ICMS e multa lançados em auto de infração e imposição de penalidade. Embargos do devedor voltados à anulação do AIIP por indicada não incidência do imposto sobre operação de envio de maquinária agrícola a conserto e ter-se por ajustado o creditamento de ICMS por abastecimento de óleo diesel de maquinário utilizado na produção agrícola. Sentença de procedência, com apelo de ambas as partes. ... (Continua)