Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado de Polícia do 3º Distrito Policial de Americana/SP, visando a liberação do veículo sem o pagamento de taxas de remoção e estadia de pátio. A sentença concedeu a segurança, e os autos subiram por força do reexame necessário. ... ()
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