Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES SOBRE AS COBRANÇAS ANTERIORES A ABRIL/2021 E DOBRADA APÓS ESTA DATA, DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL.

inocorrência - inicial instruída com documentos pessoais da parte - procuração da autora com assinatura de próprio punho - hipótese, ademais, em que as pretensões foram acolhidas - medidas de comunicação aos órgãos competentes que podem ser adotadas diretamente pela parte. ... (Continua)