Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Penhora de imóveis - Impugnação - Rejeição - Reforma - Cabimento, em parte - Crédito com garantia real sobre imóvel e direitos creditórios - Penhora que, necessariamente, deve recair sobre a coisa dada em garantia - Inteligência do § 3º do art. 835 do atual CPC - Irrelevante o fato de a execução haver sido promovida contra os avalistas do título, que garantiram a dívida nos moldes firmados na cédula de crédito, a qual previu, expressamente, a constituição de garantia hipotecária sobre bem imóvel e direitos creditórios de propriedade da devedora principal - Circunstância que, entretanto, não autoriza o imediato levantamento das penhoras que recairam sobre os imóveis de propriedade dos agravantes - Bens dados em garantia do pagamento da dívida que ainda pendem de avaliação, ao passo que o crédito objeto da execução remontava à R$ 7.163.694,26 em 31.8.2023 - Prudente a manutenção das constrições levadas a efeito sobre os bens dos avalistas até que se proceda à avaliação do imóvel sobre o qual deve recair a penhora, bem como se esclareça a situação dos direitos creditórios dados em garantia - Eventual excesso de execução que somente poderá ser reconhecido após a implementaçao de tais providências, nos termos do art. 874, I, do atual CPC - Decisão reformada apenas nesse ponto - Agravo provido em parte