Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 765.0172.6015.7542

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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