Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CREFISA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Contrato de empréstimo. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial da prescrição, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Entendimento do STJ. Ausente comprovação da ocorrência de qualquer das hipóteses de causa interruptiva da prescrição, previstas no artt. 202 do CC. Prescrição consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... (Continua)