Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Aquisição de aparelho celular. Propaganda veiculada pela fabricante que afirma ser o aparelho resistente à água, com certificação IP68. Vício constatado após contato com água da chuva. Princípio da vinculação da oferta. Mau uso pelo consumidor não evidenciado. Produto durável. Vício oculto constatado durante o tempo legitimamente esperado de vida útil do aparelho. Irrelevância do escoamento do prazo contratual de garantia. Dever da acionada de restituir o preço pago pelo produto. Dano moral não caracterizado Mero descumprimento contratual. Recurso provido, em parte.... (Continua)