Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Crédito constituído com o trânsito em julgado da sentença - Fato anterior ao pedido de recuperação judicial - Lei 11.101/2005, art. 49 - Suspensão do processo - Tema repetitivo 1051/STJ - REsp. Acórdão/STJ - Competência do MM. Juízo da Recuperação para decisão sobre eventuais atos constritivos e, consequentemente, o destino do resultado deles, diante da finalidade da recuperação e do princípio da manutenção da empresa - Decisão mantida. ... (Continua)