Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo e extravio de bagagem - Sentença de procedência - Indenização fixada em R$15.000,00 - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Inaplicabilidade da Convenção de Montreal - Bilhete aéreo comercializado no Brasil - Incidência das normas do CDC - Indenização tarifada que, ademais, esbarra no disposto no art. 5º, X e XXXV, da CF/88 - Se a indenização se mede pela extensão do dano (CCB, art. 944), qualquer limite que se pretenda impor quanto ao seu arbitramento (indenização tarifada) atenta contra os princípios da responsabilidade civil, além de subtrair do Judiciário a efetiva apreciação e reparação do direito lesado, em franca violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional - Ré que, ademais, sequer demonstrou que a indenização fixada na sentença extrapolou o limite fixado na referida Convenção - Alegação de culpa exclusiva de terceiro - Descabimento - Bilhete aéreo comercializado pela ré/apelante - Cadeia de consumo configurada - Fornecedores que respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores - Excludente do dever de indenizar afastada - Danos morais - Caracterização - Autor que permaneceu, sem nenhuma assistência material, durante três dias em trânsito, sem acesso à sua bagagem - Indenização fixada que observou corretamente as circunstâncias e consequências do ato ilícito, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes e os princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade, pelo que deverá ser mantida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID