Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SEMILIBERDADE MANTIDA.

Descabido o efeito suspensivo do recurso. Não há risco de dano irreparável à parte. Sentença julgou procedente a representação aplicada medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes do art. 33, caput, e Lei 11.343/06, art. 35. Adolescente apreendido em conhecido ponto de vendas de drogas, na posse de caderno com anotações do tráfico de drogas e 05 (cinco) tabletes, cada um, com 0,9g (nove decigramas) de Cannabis Sativa L. além de 0,9g (nove decigramas) da mesma substância em um envelope. Apesar da quantidade de material apreendido, a finalidade de mercancia das drogas e a associação a outros indivíduos da facção criminosa estão demonstradas pelo caderno de anotações e o acondicionamento das drogas com inscrições da facção criminosa. Depoimentos dos policiais militares firmes. Súmula 70/STJJ. Adolescente com outra passagem pela prática do mesmo ato infracional e descumprimento da medida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)