Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo cumulada com cobrança.

1. Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza apresentada - Documentos que não evidenciam, estreme de dúvidas, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Indeferimento mantido. 2. Magistrada que determinou a juntada de certidão de registro do imóvel objeto da ação visando auferir a legitimidade ativa da agravante - Desnecessidade - Morte do locador - Herdeiros que passam a ter legitimidade ad causam ativa para propositura da ação de despejo, bem como para cobrança dos valores devidos - Agravante que é a única filha da locadora falecida - Prova do domínio, ademais, que se afigura irrelevante. 3. Recurso parcialmente provido