Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Imóvel - Inadimplemento dos compradores - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pela vendedora - Sentença de procedência - Óbito de um dos promissários compradores - Apelo do réu sobrevivente - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Inadimplemento incontroverso - Reintegração que é consequência imediata da rescisão - Restituição de parte dos valores pagos - Descabimento - Benfeitorias sequer discriminadas em contestação - Indenização inexigível - Óbito da promissária compradora não comunicado à seguradora, em violação à cláusula contratual que estipula o seguro prestamista - Impossibilidade de quitação do contrato - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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