Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL PELA NEGATIVA GERAL COM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM PROL DOS INTERESSES DOS RÉUS REVÉIS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. POIS BEM, É CEDIÇO QUE A CITAÇÃOPOR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA TÃO-SOMENTE QUANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CPC, art. 256, § 3º. SÚMULA 292/TJRJ. NO CASO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO DO RÉU, TODAS COM A INFORMAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. OU SEJA, FOI REALIZADA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM RESULTADO NEGATIVO. SENDO A DILIGÊNCIA REPETIDA E REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO INFORMADO, AMBOS COM RESULTADO NEGATIVO. EM SEGUIDA, FORAM REALIZADAS CONSULTAS AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA (CDL, BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), BEM COMO JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS CEG E LIGHT, COM A POSTERIOR REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS, SENDO TODAS INFRUTÍFERAS, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTES DOS AUTOS. ASSIM, APÓS CERTIFICADO PELA SERVENTIA E CONSIDERANDO QUE RESTARAM ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, FOI ENTÃO DEFERIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DOS TRÊS RÉUS. ASSIM, TEM-SE QUE A CITAÇÃO DE EDITAL SOMENTE FOI REALIZADA APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, NÃO OBTENDO A PARTE AUTORA SUCESSO, LOGO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM DEFESA APRESENTADA ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL, NÃO SE MOSTRA PRUDENTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CURADORIA ESPECIAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE VIABILIZAR MEIO TÉCNICO ÚTIL À SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSORA DOS INTERESSES DOS DEMANDADOS. LOGO, O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CURADORIA ESPECIAL COM O FIM ESPECÍFICO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO PELOS RÉUS CARACTERIZA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO, PORTANTO, A SENTENÇA SER ANULADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.