Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISSQN referente aos exercícios de 2000 a 2005. Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para declarar a prescrição da pretensão executória, com extinção da execução fiscal em apenso, prejudicados os argumentos referentes à ilegitimidade passiva ad causam e cerceamento de defesa. ISS que é tributo sujeito a lançamento por homologação (AgInt nos EDcl no REsp no 1.893.596/SP). Firme a orientação do STJ, pois, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º (AgInt no AREsp no 2.170.144/SP). Lançamento substitutivo efetivado em 2007, sendo ajuizada a execução fiscal em 2010, observado, portanto, o prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Afastada a prescrição, deve ser dado prosseguimento aos embargos à execução, para que processado, e decididas as questões que haviam sido declaradas prejudicadas. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)