Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação. ... ()
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