Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS

(de licença e de expediente) - Exercício de 2014 - Município de Capela do Alto - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade, aduzindo inexistência de não movimentação útil, além de dizer que não houve apreciação sobre seu pedido de suspensão de fl. 133, bem como, não houve notícia de satisfação do parcelamento de fl. 134, sendo que a última parcela do acordo ocorrerá em 22.07.2026, e mais, ocorreu violação aos arts. 9 e 10, ambos do CPC/2015, daí postulando pelo prosseguimento do feito executivo - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - CITAÇÃO POSTAL realizada em 28.05.2020 - Sucessivas tentativas de penhora sem êxito - Formalização de parcelamento, em 2024, ainda sem vencimento - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, desde então, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)