Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. CRIMES DOS Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MP QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO QUANTO ÀS RÉS ABSOLVIDAS E MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. RECURSO DA ÚNICA RÉ CONDENADA QUE INVESTE CONTRA A DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recursos. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela única ré condenada, RUTH FAGUNDES LEITÃO. ... (Continua)