Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE SCOOTER. LIBERAÇÃO DO BEM NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA TERMINATIVA. ONUS DA SUCUMBÊNCIA.
1.Cuida-se de ação cominatória ajuizada pelo recorrido contra o Município de Volta Redonda, em que requereu a liberação do veículo SCOOTER, de sua propriedade, que fora apreendido pela Guarda Municipal. ... ()
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