Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA, POR SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ICMS. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PORQUE NÃO FOI REALIZADA A GARANTIA DO JUÍZO NA FORMA DO art. 16, §1º DA LEI 6830/80. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% DO DÉBITO. MANDADO DE SEGURANÇA, PROVIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. POSTERIOR EDIÇÃO DA SÚMULA 21/STF E SÚMULA 373/STJ. EXAME DO RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO, O QUAL NÃO FOI RETOMADO APÓS JULGAMENTO NO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM O CTN, art. 151, III. EXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRANSPONÍVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. CARÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.