Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de cobrança relativa à rescisão unilateral, por iniciativa da ré, de contrato de prestação de serviços contábeis em que se buscam valores de multa/indenização estipulados no contrato. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Inconformismo de ambas as partes. Autora que busca sanção contratual complementar àquela estabelecida pelo contrato e que a sentença considerou pertinente. Dupla penalidade na rescisão imotivada que se afasta por abusiva, na forma do art. 51, IV c/c §1º, III CDC. Onerosidade excessiva. Prova dos autos que demonstra não ter a ré cumprido seu dever contratual de remessa de documentos. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários. Desprovimento dos recursos.