Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anulação de procedimento administrativo instaurado para apuração de abandono de cargo por servidor público municipal e que culminou com sua demissão. Sentença de concessão da ordem. Apelação do ente municipal. Ausência de controvérsia a respeito da realização da citação do servidor pela via editalícia, não obstante ter endereço conhecido da Administração. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Lei Complementar Municipal 11/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Macaé (arts. 137 e 139, §2º) e do CPC, art. 256. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «a intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a Administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa". Taxa judiciária devida pelo réu sucumbente. Súmula 145/ TJRJ e Enunciado 42/FETJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.