Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 765.8818.7774.5546

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÃO AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a expedição de ofícios aos bancos indicados para envio de extratos de movimentação bancária. ... ()

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