Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO PELO AUTOR DOS VALORES DEPOSITADOS AO TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, SENDO DETERMINADO, NA LIMINAR PRECLUSA, QUE O VALOR DEPOSITADO CORRESPONDESSE À DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS, PERFAZENDO 7% (SETE POR CENTO). ASSIM, TODO O MONTANTE DEPOSITADO CORRESPONDE À IMPORTÂNCIA ANTES CONTROVERSA, DECLARADA INDEVIDA PELA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE A AGRAVANTE TEM DIREITO DE LEVANTAR O SALDO DEPOSITADO DOS VALORES. RESSALTA-SE AINDA QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, EM FAVOR DO AUTOR.