Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes.

Prisão Preventiva. Primariedade do paciente em combinação com a pouca quantidade de tóxicos apreendidos. Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos da Resolução 05/2012 do Senado Federal. Ordem concedida