Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. CONDOMÍNIO COMPOSTO DE 222 UNIDADES. HIDRÔMETRO ÚNICO. RESP REPETITIVO 1.937.887/RJ, TEMA 414. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. TESES FIXADAS. RÉ QUE ADOTA CRITÉRIO DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONSONÂNCIA COM A LEI 11.445/2007, ART. 30, III, E COM O DECRETO ESTADUAL 553/1976, ART. 96, III. CRITÉRIO RESPALDADO NAS TESES FIRMADAS PELO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando à repetição de indébito em razão de cobrança do consumo de água por tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades comerciais, tendo o condomínio autor um único hidrômetro. 2. O STJ julgou o REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo, Tema 414, tendo procedido à releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto e fixado as seguintes teses: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. 3. A ré adota como critério de cobrança a quantidade mínima de consumo multiplicada pelo número de unidades, que, no caso, é o número de economias, em consonância com a Lei 11.445/2007, art. 30, III, e com o Decreto Estadual 553/1976, art. 96, III, estando tal critério respaldado pelas teses firmadas pelo STJ, sendo, portanto, lícito. 4. Em razão do decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, impõe-se a reforma da sentença. 5. Modulação de efeitos fixada pelo STJ que veda a cobrança em face do condomínio de quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado «modelo híbrido". 6. Provimento do recurso.... (Continua)