Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS; II) FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS NARRADOS, UMA VEZ QUE O REGISTRO DA OCORRÊNCIA SE DEU EM JUNHO DE 2024 E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS OCORREU TRÊS MESES DEPOIS, EM SETEMBRO DE 2024; E III) INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE RISCO ÀS INTEGRIDADES FÍSICA, PSÍQUICA E PATRIMONIAL DA VÍTIMA, RESSALTANDO QUE O PACIENTE SEGUE FAZENDO AS COMPRAS, ARCANDO COM OS CUSTOS PESSOAIS DE SUA EX-MULHER E AUXILIANDO MATERIALMENTE AS FILHAS. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM BENEFÍCIO DA OFENDIDA QUE SE NEGA. AS MEDIDAS PROTETIVAS FORAM DEFERIDAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE EMOCIONAL DA OFENDIDA, E NÃO SE AFIGURAM TERATOLÓGICAS, POIS GUARDAM PROPORCIONALIDADE COM OS FATOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, OS QUAIS DEVEM SER APURADOS EM SEDE PRÓPRIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, MORMENTE DIANTE DO TEOR DO RELATÓRIO ELABORADO PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO, O QUAL ASSINALA INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL, BEM COMO O INTENSO SOFRIMENTO E DESESPERO DEMONSTRADO PELA VÍTIMA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REENCONTRAR COM O PACIENTE, HAVENDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM SUA VULNERABILIDADE EMOCIONAL. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EMBORA OS IMPETRANTES ARGUMENTEM A IDONEIDADE DO PACIENTE, FATO É QUE SE TRATA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, APENAS DE DEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, REQUERIDAS PELA OFENDIDA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA MORAL, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL, NO ÂMBITO FAMILIAR, QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR APURAÇÃO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AS ALEGAÇÕES QUE TÊM COMO PANO DE FUNDO EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS SOBRE A PARTILHA DOS BENS DO CASAL, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DAS FILHAS E ALIMENTOS DEVEM SER ANALISADAS EXCLUSIVAMENTE PELO JUÍZO FAMILIAR COMPETENTE, SENDO INCABÍVEL A APRECIAÇÃO POR MEIO DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.