Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 147, PRATICADO PELO SUPOSTO INTERESSADO CONTRA A IRMÃ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ARTIGO 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". DELITO DE AMEAÇA PRATICADO, EM TESE, PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ, QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.