Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
1.Impossibilidade de ser analisada em sede recursal pretensão autoral de concessão de aposentadoria por invalidez com base em fundamento não deduzido na inicial. ... ()
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