Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Insurgência contra a ordem de substituição de inventariante do recorrente à filha herdeira da «de cujus, bem como contra a remessa do reconhecimento de união estável à ação própria - Acolhimento - Necessidade - Documentação e peticionamento da própria herdeira que demonstra, de pronto, a existência da união estável entre o agravante e a falecida, constando declaração com firma reconhecida e assinatura da herdeira como testemunha não impugnada - Peticionamento, nos autos principais, da herdeira indicando não discordar do relacionamento, concluindo-se que, na realidade, a divergência se refere à partilha do imóvel - Observância dos princípios da celeridade e economia processual, afastando excepcionalmente a necessidade de remessa do reconhecimento de união estável às vias ordinárias - Consequente retorno do companheiro supérstite ao cargo de inventariante, conforme ordem do CPC, art. 617 - Ressalva no sentido de que deverá ser objeto de dilação probatória no inventário as condições da partilha do imóvel e, se o caso e conforme livre convencimento do magistrado da causa, remetido para via própria - Recurso provido, com ressalva... (Continua)