Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Empréstimo não reconhecido. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do banco réu. Falha na prestação de serviços não comprovada. O consumidor, embora seja vulnerável e hipossuficiente, possui o dever de produzir prova mínima de sua versão dos fatos (CPC, art. 373, I). Conjunto fático probatório que não corrobora a versão autoral, firme na efetiva ciência do demandante a respeito do mútuo contratado. Fornecedor que apresentara o contrato firmado e o comprovante de transferência para a conta do demandante, que demonstram a concordância dele com o contrato de empréstimo consignado em seu contracheque, não sendo crível a alegação de desconhecimento a respeito do mútuo pactuado. Contrato devidamente assinado, com termos claros, e autorização expressa para desconto mínimo, sem qualquer impugnação sobre sua veracidade. Autor que obteve inegável proveito econômico. Insustentável a alegação de fraude, não sendo verossímil que o fraudador tenha indicado a conta da vítima para recebimento do valor emprestado. Descontos realizados no exercício regular de um direito. Ausência de danos materiais e extrapatrimoniais. Controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas superada pelo restante do acervo probatório (CPC, art. 371). Sentença que se reforma integralmente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)