Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS COM BASE NO art. 139, IV DO CPC PARA COAGIR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. EM QUE PESE A DIFICULDADE DA PARTE EXEQUENTE EM RECEBER O SEU CRÉDITO E O DECURSO DO TEMPO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A MEDIDA POSTULADA PELA PARTE AGRAVADA DEVE SER APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. A MERA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO NÃO IMPLICA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH, EIS QUE TRATA-SE DE MEDIDA DESPROPORCIONAL E ATENTATÓRIA AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NADA CONTRIBUEM PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.