Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Plano de assistência à saúde coletivo por adesão - Morte do titular - Tutela de urgência deferida para determinar a manutenção do vínculo da autora ao plano cancelado - Insurgência da operadora/ré - Alegação que não estariam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência - Descabimento - Autora que era inequivocamente beneficiária do plano ao tempo do falecimento do titular e que tem idade avançada, sendo evidente a necessidade de manutenção do plano - Interesse na manutenção da assistência à saúde da requerente que deve ser prestigiada em detrimento do interesse da operadora, passível de ser ressarcida ao final, em eventual reversão da liminar, nos termos do CPC, art. 302 - Multa diária aplicada a fim de persuadir o cumprimento da ordem judicial, em valor razoável - Possibilidade de redução posterior, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)