Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONVERGÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), cuja custódia foi convertida em preventiva e, posteriormente, mantida pelo juízo de primeiro grau. Alegação de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria que justifiquem a medida extrema. Paciente primário, com vínculo residencial e trabalho lícito. Pedido para concessão da ordem com revogação da prisão preventiva. ... (Continua)