Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO - POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA RETENÇÃO - CANCELAMENTO DOS DESCONTOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SÚMULA 231 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM REEXAME NECESSÁRIO. A

questão de mérito foi julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei instituidora da contribuição sob a rubrica de Fundo de Saúde. Incompatibilidade com o sistema já existente de contribuição compulsória destinada à previdência social. Trata-se de um serviço específico e complementar, não podendo ser obrigatório. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram ex tunc, fazendo jus o autor à devolução de todos os valores pretéritos, descontados indevidamente a título de Fundo de Saúde, observado o prazo prescricional quinquenal contra a Fazenda Pública. Súmula 231/TJRJ. Sentença que se mantém em reexame necessário.... (Continua)