Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando localizar vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário auferido pela agravada para eventual penhora de 30% dos rendimentos - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Possibilidade diante da mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta do salário/aposentadoria, quando não afetar a subsistência digna da devedora - Somente após a vinda das informações e observado o contraditório, o juízo a quo analisará o pleito de constrição de parcela de eventual remuneração - Precedentes - Recurso parcialmente provido para determinar a expedição de ofícios postulados... (Continua)