Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO AUTORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DO DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE. SÚMULA 598/STJ. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO PROVIDO.
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