Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

AUTOR QUE PRETENDE A AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO E PARA FINS DE TRIÊNIOS DO PERÍODO EM QUE ATUOU COMO ALUNO APRENDIZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CONSIDERA PARA FINS DE TRIÊNIO E LICENÇA PRÊMIO O TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PRESTADO ANTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 96/TCU QUE RECONECE COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, «O PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO, NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ, EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL, DESDE QUE COMPROVADA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DO ORÇAMENTO, ADMITINDO-SE, COMO TAL, O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO, MATERIAL ESCOLAR (,)" AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE ESTADUAL DEMONSTRANDO FAZER JUS À AVERBAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO