Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

Pagamento em momento posterior ao ajuizamento da ação, mas anterior à citação. Não cabimento de condenação do Município Exequente em honorários advocatícios. Sentença mantida. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Itatiaia contra o Executado, objetivando a cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, inadimplido por este último e, discriminado na Certidão de Dívida Ativa (CDA). O Exequente informa que o débito que originou a presente demanda fora, integralmente, quitado pelo Executado. Em virtude desse pagamento, foi julgada extinta a execução, na forma do CPC, art. 924, II. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal, pela quitação administrativa do débito tributário, antes da citação do devedor. Inconformismo do Município Exequente, que pugna pela condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios. art. 26, da Lei de Execução Fiscal. «Princípios da sucumbência e da causalidade". Não ocorreu a triangularização da relação jurídica processual, já que não houve a citação do Executado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)