Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECADÊNCIA DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA.

Demonstração inequívoca do interesse da lesada na persecução penal. Dispensabilidade de documento formal. Precedentes. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado mediante ardil e artifício fraudulento, obteve para si, vantagem ilícita, sob a promessa da venda de um aparelho eletrônico à vítima que não foi enviado. Dosimetria não impugnada fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.... (Continua)