Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Prefeito do Município de Chavantes. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que a decisão da Comissão Processante da Câmara Municipal que lhe acarretou o afastamento provisório deve ser anulada. Sentença que, de maneira acertada, concedeu a ordem para anular o ato administrativo que determinou o afastamento do impetrante das funções de Prefeito de Chavantes, inclusive para fins de suspender os efeitos da sessão ordinária, do decreto legislativo 01/2021 e da portaria 04/2024, salientando que a suspensão dos efeitos da sessão ordinária da Câmara Municipal de Chavantes diz respeito tão somente ao ato de afastamento, não alcançando o regular prosseguimento da Comissão Processante. Necessidade de regular prosseguimento da Comissão Processante, tendo em vista que não se vislumbra a existência de qualquer mácula apta a acarretar-lhe o desfazimento. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS... (Continua)